Sobre a responsabilidade extracontratual do Estado, nos termos do art. 37, §6º da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que:
- A)O regime da responsabilidade extracontratual do Estado implica a responsabilidade solidária entre o agente público e o Estado. Eventual ação deve ser proposta contra o Estado, e este tem o direito de regresso contra o agente faltoso.
Imprecisa, pois a ação indenizatória deve ser dirigida contra o Estado, com regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa.
- B)No estágio atual do direito brasileiro, a responsabilidade extracontratual do Estado resulta de qualquer ação ou omissão de agente do Estado ou de pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos que gere danos a terceiros, desde que proceda o agente nessa qualidade, ou seja, como órgão da entidade a que serve.
Correta como afirmativa. O dano deve decorrer de atuação de agente nessa qualidade ou de prestador de serviço público.
- C)O Poder Público não responde por condutas lícitas, porque aí não há culpa ou falha do serviço.
Incorreta. O Poder Público também pode responder por condutas lícitas que causem dano especial e anormal.
- D)Verificado o dano, a vítima terá apenas que demonstrar que é indenizável (que não é incerto ou eventual) e a existência de nexo de causalidade entre ele e a ação ou omissão da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa da administração pública indireta prestadora de serviço público, para que fique caracterizada a responsabilidade.
Correta como afirmativa geral da responsabilidade objetiva, ressalvadas discussões específicas em omissões.
- E)Um dos fundamentos da responsabilidade do Estado é o risco de suas atividades.
Correta como afirmativa. O risco da atividade estatal é fundamento da responsabilidade objetiva.
Gabarito: C
A responsabilidade civil do Estado pode decorrer de condutas ilícitas e, em certos casos, também de condutas lícitas que causem dano especial e anormal ao particular. O fundamento objetivo é o risco administrativo e a repartição isonômica dos ônus públicos.