João e Guilherme são servidores públicos federais aprovados no mesmo concurso para o cargo de Técnico de Laboratório na área de Informática do IFRS. Ambos têm o mesmo cargo, a mesma idade, formação nos mesmos cursos e trabalham no mesmo laboratório. Ocorre que, em uma conversa, João descobriu que Guilherme recebe um vencimento superior ao seu. Considerando o caso apresentado e tendo como referência a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, assinale a alternativa correta.
- A)É ato discricionário da Administração a estipulação de vencimento para cada servidor público.
Errada: vencimento de cargo público decorre de lei, não de escolha discricionária caso a caso.
- B)É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, razão pela qual a situação apresentada não é legal.
Correta: há garantia legal de isonomia para cargos iguais ou assemelhados, ressalvas legais à parte.
- C)Apenas servidores públicos do Poder Legislativo possuem a garantia de isonomia de vencimentos.
Errada: a garantia não é exclusiva do Legislativo.
- D)O interesse público é um dos princípios que norteiam a gestão dos recursos públicos e autoriza a Administração a fixar os vencimentos livremente.
Errada: interesse público não autoriza vencimentos livremente fixados contra a lei.
- E)É ato vinculado da Administração a estipulação de vencimento para cada servidor público, razão pela qual pode existir a diferenciação de vencimentos como no caso apresentado.
Errada: embora a Administração atue vinculada à lei, isso não legitima diferença arbitrária de vencimento no mesmo cargo.
Gabarito: B
A Lei nº 8.112/1990 assegura isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ressalvadas vantagens individuais ou relacionadas à natureza/local de trabalho. Para vencimento básico do mesmo cargo, a Administração não fixa livremente valores diferentes.