Em relação à improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei nº 8.429/1992.
Correta como incorreta. A contratação temporária baseada em lei local não configura automaticamente improbidade.
- B)A alteração promovida pelo legislador no texto original da Lei nº 8.429/1992, no sentido de suprimir a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é clara e plenamente válida, pois a própria Constituição Federal delega à legislação ordinária a forma e tipificação dos atos ímprobos, assim como a gradação das sanções constitucionalmente estabelecidas (CF/1988, art. 37, § 4º).
Incorreta como resposta. A supressão da improbidade culposa foi validada.
- C)Os prazos prescricionais previstos na Lei nº 14.230/2021 não retroagem, sendo aplicáveis a partir da publicação do novo texto legal (26/10/2021).
Incorreta como resposta. Os novos prazos prescricionais aplicam-se a partir da publicação da lei nova.
- D)A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Incorreta como resposta. A descrição segue a lógica sancionatória introduzida na LIA.
Gabarito: A
Após a reforma da Lei de Improbidade e a jurisprudência do STF, improbidade exige dolo, e a simples contratação temporária sem concurso baseada em lei local não configura automaticamente ato ímprobo do art. 11. A supressão da modalidade culposa foi considerada válida, e os novos prazos prescricionais não retroagem para situações consolidadas antes da lei nova.