Um município concede uma licença para que um cidadão abra e opere um estabelecimento comercial após a verificação de que todas as exigências legais foram cumpridas, como normas de segurança e higiene. Esse tipo de ato administrativo ocorre quando a vontade do Poder Público coincide com o interesse do particular, permitindo o exercício de uma atividade ou a obtenção de um direito, mediante anuência do Estado. Atos administrativos como esse são classificados, de acordo com a teoria, como:
- A)Normativos.
Errada: atos normativos editam comandos gerais e abstratos.
- B)Ordinatórios.
Errada: atos ordinatórios organizam a atuação interna da Administração.
- C)Negociais.
Correta: licença para funcionamento é ato negocial.
- D)Enunciativos.
Errada: atos enunciativos certificam ou declaram situações, sem criar consentimento negocial.
Gabarito: C
Atos negociais são atos administrativos pelos quais a Administração consente, autoriza ou licencia o particular a exercer atividade ou usufruir situação jurídica. Licenças, autorizações e permissões são exemplos clássicos.