De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. O fato de o cônjuge ou companheiro do servidor ocupar imóvel funcional é impeditivo para que este receba auxílio-moradia. II. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento. III. A ajuda de custo destinada a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, será concedida ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
- A)Todas as assertivas estão corretas.
Errada: a assertiva III está incorreta.
- B)Todas as assertivas estão incorretas.
Errada: I e II estão corretas.
- C)Apenas a assertiva III está correta.
Errada: III é a incorreta.
- D)Apenas as assertivas I e II estão corretas.
Correta: apenas I e II estão corretas.
- E)Apenas as assertivas II e III estão corretas.
Errada: III não está correta.
Gabarito: D
Na Lei 8.112/1990, auxílio-moradia não é devido se cônjuge ou companheiro ocupa imóvel funcional. A indenização de transporte é paga ao servidor que usa meio próprio em serviço externo. Já a ajuda de custo não é concedida ao servidor que se afasta ou reassume cargo em razão de mandato eletivo.