Os atos administrativos, quanto à liberdade de ação, podem ser vinculados ou discricionários. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
- A)As autorizações e as permissões são atos vinculados.
Incorreta: autorizações e permissões são classicamente discricionárias e precárias.
- B)Os atos discricionários não podem ser precários.
Incorreta: atos discricionários podem ser precários, como autorizações.
- C)A licença é um ato discricionário, cuja conveniência e oportunidade devem ser observados.
Incorreta: licença é ato vinculado quando preenchidos os requisitos legais.
- D)A lei não define todos os elementos do ato discricionário, deixando margem de liberdade para decisão do agente público.
Correta: a discricionariedade existe porque a lei deixa margem de decisão ao agente.
- E)Homologação é um exemplo de ato discricionário.
Incorreta: homologação é ato vinculado de controle de legalidade.
Gabarito: D
Ato vinculado é aquele em que a lei já define todos os elementos, sem margem de escolha. Ato discricionário é aquele em que a lei permite avaliação de conveniência e oportunidade em certos elementos, dentro dos limites legais.