De acordo com a teoria do Direito Administrativo, os atos administrativos podem ser classificados, quanto aos seus efeitos, em constitutivos, modificativos, extintivos ou declaratórios. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de ato declaratório.
- A)Nomeação de um servidor público.
Incorreta. Nomeação é ato constitutivo.
- B)Aplicação de uma multa administrativa.
Incorreta. Multa administrativa é ato sancionatório, com efeito constitutivo de obrigação.
- C)Cassação de um alvará de funcionamento.
Incorreta. Cassação extingue uma situação jurídica anterior.
- D)Emissão de uma certidão de regularidade fiscal.
Correta. Certidão declara situação já existente.
Gabarito: D
Ato declaratório reconhece ou certifica uma situação jurídica ou fática preexistente, sem criar uma situação nova. Uma certidão de regularidade fiscal apenas declara a situação do interessado perante o Fisco. Nomeação cria vínculo; multa impõe sanção; cassação extingue ato ou autorização anterior.