São exemplos de ato de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito, nos termos do artigo 9º da Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa: I. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. II. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea. III. Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. IV. Utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no artigo 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades. Quais estão corretos?
- A)Apenas I.
Incorreta. O item I é ato de lesão ao erário.
- B)Apenas II.
Incorreta. O item II também é ligado à lesão ao erário.
- C)Apenas III.
Incorreta. O item III não é exemplo de enriquecimento ilícito do art. 9º.
- D)Apenas IV.
Correta. Apenas o item IV corresponde ao art. 9º.
- E)I, II, III e IV.
Incorreta. Nem todos são de enriquecimento ilícito.
Gabarito: D
O art. 9º da Lei de Improbidade trata de enriquecimento ilícito. Usar, em obra ou serviço particular, bem móvel público ou trabalho de servidores/empregados/terceiros contratados pela Administração é exemplo típico. As demais condutas listadas se relacionam à lesão ao erário, não ao enriquecimento ilícito do art. 9º.