A Nova Lei de Licitações estabelece que os contratos administrativos podem ser extintos por ato unilateral da Administração, por meio consensual e por meio de decisão arbitral ou judicial. De acordo com as disposições do art. 138 da referida lei, quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito a: I. Devolução da garantia. II. Pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção. III. Pagamento do custo da desmobilização. Quais estão corretos?
- A)Apenas I.
Incorreta. II e III também estão corretos.
- B)Apenas II.
Incorreta. I e III também estão corretos.
- C)Apenas I e III.
Incorreta. II também está correto.
- D)Apenas II e III.
Incorreta. I também está correto.
- E)I, II e III.
Correta. I, II e III estão previstos na lei.
Gabarito: E
Se a extinção do contrato administrativo decorre de culpa exclusiva da Administração, o contratado deve ser ressarcido pelos prejuízos comprovados. Além disso, tem direito à devolução da garantia, aos pagamentos devidos até a extinção e ao custo de desmobilização.