A Lei nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, define, em seu art. 2º, as hipóteses de aplicação e exclusão de seu regime. Assinale a alternativa que descreve a hipótese que NÃO se subordina às normas dessa Lei.
- A)Prestação de serviços técnico-profissionais especializados.
Errada: serviços técnico-profissionais especializados se subordinam à Lei 14.133, com regras próprias.
- B)Concessão de uso de bens públicos.
Errada: concessão de uso de bens públicos está no campo de aplicação da lei.
- C)Contratos relacionados à operação de crédito interno.
Correta: contratos ligados a operação de crédito interno não se subordinam à Lei 14.133.
- D)Obras e serviços de arquitetura e engenharia.
Errada: obras e serviços de arquitetura e engenharia estão abrangidos pela lei.
Gabarito: C
A Lei 14.133/2021 se aplica a obras, serviços, compras, alienações, concessões de uso e serviços técnico-profissionais, mas exclui contratos relativos a operações de crédito, dívida pública e gestão da dívida, que seguem disciplina própria.