De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- A)Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé é dever do administrado perante a Administração.
Certa. É dever expresso do administrado.
- B)Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando facultada a representação, por força de lei, é um direito do administrado perante a Administração.
Errada. A assistência por advogado é facultativa, salvo quando a lei exigir.
- C)A Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos gestores públicos e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
Errada. A finalidade é proteger direitos dos administrados e cumprir fins da Administração.
- D)Os preceitos dessa Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função legislativa, jurídica e administrativa.
Errada. Aplica-se a Legislativo e Judiciário da União quando exercem função administrativa.
- E)Para os fins dessa Lei, considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
Errada. Órgão é unidade sem personalidade jurídica; entidade é dotada de personalidade.
Gabarito: A
A Lei nº 9.784/1999 prevê deveres do administrado, entre eles proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé. A assistência por advogado é facultativa salvo exigência legal, e a lei protege direitos dos administrados, não apenas gestores.