A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No que se refere a essa temática, tem-se que a Administração deve _____________ seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode _____________ por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
- A)aceitar – anulá-los
- B)questionar – revogá-los
- C)ponderar – aceitá-los
- D)anular – revogá-los
Correta. As lacunas são anular e revogá-los.
- E)convalidar – aceitá-los
Incorreta. Convalidação só cabe para vícios sanáveis, não como regra geral para ato ilegal.
Gabarito: D
Pela autotutela, a Administração deve anular atos ilegais e pode revogar atos válidos por conveniência ou oportunidade, respeitados direitos adquiridos. É a lógica da Lei nº 9.784/1999 e da Súmula 473 do STF.