Clepson, adjunto em uma Secretaria Estadual do estado do Rio Grande do Sul, nomeia sua esposa como sua secretária, configurando ato de improbidade. Agiomar, secretário-geral da mesma Secretaria, ciente da situação, decide avisar o órgão competente para tomar as providências necessárias. Conforme a Lei Federal nº 8.429/1992, o órgão competente para o caso descrito é o:
- A)Ministério Público.
Correta. O órgão indicado para providências é o Ministério Público.
- B)Supremo Tribunal Federal.
- C)Tribunal de Contas.
Incorreta. Tribunal de Contas não é o legitimado central para ajuizar ação de improbidade.
- D)Supremo Tribunal Eleitoral.
- E)Congresso.
Gabarito: A
A Lei de Improbidade atribui ao Ministério Público legitimidade relevante para apuração e ajuizamento das medidas cabíveis contra atos ímprobos, sem prejuízo da atuação da pessoa jurídica interessada.