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Direito Administrativo · FUNDATEC · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo: I. Poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados. II. A última fase do processo de licitação é o julgamento. III. Nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto da licitação, será preferencialmente adotada a Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modelling – BIM) ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la. Quais estão corretas?

Gabarito: C

Na Lei nº 14.133/2021, o autor de anteprojeto, projeto básico ou executivo é impedido de disputar licitação relacionada, e a última fase é a homologação, não o julgamento. A preferência pelo BIM em engenharia é correta.

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