Questão comentada de Direito Administrativo

Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública expressos no caput do Art. 37 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

• A)Pelo princípio da proporcionalidade, entende-se que a atividade da Administração Pública Municipal pode ser aferida a partir de critérios de adequação, necessidade e razoabilidade.

  Incorreta. Proporcionalidade não é princípio expresso no caput do art. 37.

• B)O princípio da eficácia administrativa determina como os atos administrativos precisam ser publicados para que, assim, passem a surtir efeitos.

  Incorreta. A descrição remete à publicidade, não a uma suposta eficácia administrativa.

• C)O princípio da impessoalidade define a impossibilidade de partícipes do Estado promoverem a si próprios por meio do exercício de suas respectivas funções públicas.

  Correta. Impessoalidade veda autopromoção no exercício da função pública.

• D)Os parâmetros do princípio da moralidade foram definidos em lei ordinária, concedendo efetividade ao comando constitucional que estabelece a proibição de práticas imorais no âmbito da Administração Pública Municipal.

  Incorreta. Moralidade não depende de definição exaustiva por lei ordinária.

• E)Conforme aplicação do princípio da legalidade, tem-se que a Administração Pública Municipal tem o dever de revogar seus atos administrativos eivados de ilegalidades.

  Incorreta. Ato ilegal deve ser anulado, não revogado.