Com base Lei Federal nº 9.784/1999, analise as seguintes assertivas, relativas ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas. ( ) Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio. ( ) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau. ( ) O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em oito anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. ( ) Das decisões administrativas cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito, e o recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 15 dias, o encaminhará à autoridade superior. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- A)C – I – I – C.
Incorreta. A segunda assertiva também é correta, e a quarta é incorreta.
- B)C – I – C – I.
- C)C – C – I – I.
Correta. A sequência é C - C - I - I.
- D)I – C – I – C.
- E)I – C – C – C.
Incorreta. A decadência não é de oito anos.
Gabarito: C
A Lei nº 9.784/1999 garante comunicação, alegações, provas e recursos em processos sancionatórios ou litigiosos, e prevê impedimento por atuação como perito, testemunha ou representante. A decadência é de cinco anos, e a reconsideração recursal é em cinco dias.