Considerando o texto da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e suas alterações, analise as assertivas abaixo: I. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para as providências necessárias. II. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo até o valor do dano, ainda que o valor seja superior ao recebido a título de herança. III. O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, mesmo que com a comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. IV. O bloqueio patrimonial para a garantia de ressarcimento ao erário passou, a partir da reforma da Lei de Improbidade, a ostentar natureza essencialmente cautelar. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Incorreta. A assertiva I usa formulação antiga ou estreita frente à LIA reformada.
- B)Apenas II.
Incorreta. O sucessor responde até o limite da herança ou patrimônio transferido.
- C)Apenas III.
Incorreta. Ato doloso com fim ilícito não afasta responsabilidade.
- D)Apenas IV.
Correta. Apenas a assertiva IV está correta.
- E)Apenas I, II e III.
Incorreta. II e III estão erradas.
Gabarito: D
Após a reforma, o bloqueio patrimonial na improbidade tem natureza cautelar. As demais assertivas estão incorretas ou usam formulação incompatível com a redação atual, como sucessor além da herança e mero exercício com dolo ilícito.