Conforme a Lei nº 14.133/2021, são condutas vedadas aos agentes públicos designados para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei: I. Estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras. II. Admitir situações que sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato. III. Opor resistência justificada ao andamento dos processos e praticar ato de ofício. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Incorreta. O item II também está correto.
- B)Apenas II.
Incorreta. O item I também está correto.
- C)Apenas III.
Incorreta. O item III está errado porque fala em resistência justificada e praticar ato.
- D)Apenas I e II.
Correta. Apenas I e II estão corretos.
- E)I, II e III.
Incorreta. O item III está errado.
Gabarito: D
A Lei nº 14.133/2021 veda tratamento diferenciado indevido entre empresas brasileiras e estrangeiras e situações impertinentes ao objeto. A resistência vedada é injustificada e ligada a omitir, retardar ou deixar de praticar ato de ofício.