Na forma da Lei nº 11.079/2004, que dispõe sobre as parcerias público-privadas e a sociedade de propósito específico nela regulamentadas, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)Após a celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
Correta. É a alternativa incorreta: a SPE deve ser constituída antes da celebração do contrato.
- B)A transferência do controle da sociedade de propósito específico estará condicionada à autorização expressa da Administração Pública, nos termos do edital e do contrato, observado o disposto no parágrafo único do Art. 27 da Lei nº 8.987/1995.
Incorreta como resposta, pois transferência de controle depende de autorização expressa da Administração.
- C)A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos à negociação no mercado.
Incorreta como resposta, pois a SPE pode assumir forma de companhia aberta.
- D)A sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento.
Incorreta como resposta, pois deve observar padrões de governança e contabilidade conforme regulamento.
- E)Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico.
Incorreta como resposta, pois é vedada à Administração ser titular da maioria do capital votante, salvo exceção legal específica.
Gabarito: A
Na Lei das PPPs, a sociedade de propósito específico deve ser constituída antes da celebração do contrato, pois será incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. Assim, é incorreta a alternativa que afirma constituição apenas após a celebração.