Com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo: I. A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. II. Instaurado o processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. III. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Quais estão corretas?
- A)Apenas II.
- B)Apenas I e II.
- C)Apenas I e III.
Correta. Apenas I e III estão corretas.
- D)Apenas II e III.
- E)I, II e III.
Incorreta. A assertiva II erra ao contar o prazo da instauração do processo.
Gabarito: C
A Lei nº 9.784/1999 lista princípios como legalidade, finalidade e motivação, e prevê decadência de cinco anos para anular atos favoráveis salvo má-fé. O prazo de trinta dias para decidir conta da conclusão da instrução.