Sobre as atuais súmulas e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Tratando-se de diploma legal mais favorável ao acusado em processo administrativo disciplinar no âmbito da Administração Pública Municipal, considerando aplicação de Lei Municipal própria, é possível aplicar o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no Art. 5º, XL, da Constituição da República, em leis que regulam o exercício do Poder Disciplinar administrativo. II. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos Poderes. III. As regras editalícias nos concursos públicos vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes. IV. A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada material.
- A)Todas as assertivas estão corretas.
Incorreta. A IV está errada.
- B)Todas as assertivas estão incorretas.
Incorreta. I, II e III estão corretas.
- C)Apenas a assertiva II está correta.
Incorreta. I e III também estão corretas.
- D)Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
Incorreta. A IV está errada, embora a I esteja correta.
- E)Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
Correta. Apenas I, II e III estão corretas.
Gabarito: E
A jurisprudência admite retroatividade benéfica no direito administrativo sancionador, permite intervenção judicial em políticas públicas diante de deficiência grave e reconhece vinculação ao edital. A Súmula 473 foi invertida no item IV.