Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade __________ para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
- A)reservada
Incorreta. A lei não usa entidade reservada nessa hipótese.
- B)secreta
Incorreta. Entidade secreta não corresponde ao texto legal.
- C)governamental
Incorreta. A lacuna não é preenchida por governamental.
- D)privada
Correta. A expressão legal é entidade privada.
- E)pública
Incorreta. A hipótese trata de entidade privada, ainda que receba contribuição pública.
Gabarito: D
A Lei de Improbidade alcança atos praticados contra patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário tenha contribuído, com ressarcimento limitado à repercussão sobre os cofres públicos.