Ao tomar ciência de possível irregularidade funcional envolvendo a gestão de recursos da Segurança Pública, o Prefeito Municipal instaurou um procedimento administrativo utilizando como suporte a documentação que o Controle Interno havia reunido sobre o tema. A situação descrita trata diretamente do exercício regulamentar de poder administrativo:
- A)Restritivo lato sensu.
Incorreta. A expressão não identifica o poder administrativo diretamente envolvido.
- B)De polícia.
Incorreta. Poder de polícia limita direitos de particulares em favor do interesse público.
- C)Regulamentar.
Incorreta. Poder regulamentar edita atos gerais para execução da lei.
- D)Hierárquico.
Incorreta. A hierarquia organiza subordinação e comando, mas a apuração de falta funcional aponta para o poder disciplinar.
- E)Disciplinar.
Correta. O procedimento para apurar irregularidade funcional decorre do poder disciplinar.
Gabarito: E
O poder disciplinar permite à Administração apurar infrações funcionais e responsabilizar agentes sujeitos à sua disciplina interna. A instauração de procedimento para apurar irregularidade funcional é manifestação desse poder.