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Direito Administrativo · FUNDATEC · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

A Constituição Federal, em seu Art. 37, §4º refere os atos de improbidade administrativa. Com base no referido artigo, em relação ao que os atos de improbidade administrativa importarão, assinale V, se verdadeiros, ou F, se falsos. ( ) A suspensão dos direitos políticos. ( ) A perda da função pública. ( ) A indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Gabarito: C

O art. 37, §4º, da Constituição prevê que atos de improbidade importarão suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário.

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