Questão comentada de Direito Administrativo

Sobre o procedimento de registro de preços, regulado pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

• A)É permitido registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, no caso em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens.

  Incorreta como resposta, pois a indicação limitada a unidades de contratação é admitida em hipóteses legais, como serviço integrado ao fornecimento de bens.

• B)O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 2 (dois) anos e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

  Correta. É a alternativa incorreta: o prazo inicial é de 1 ano, não 2 anos.

• C)O órgão ou entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do processo licitatório, para fins de registro de preços, realizar procedimento público de intenção de registro de preços para, nos termos de regulamento, possibilitar, pelo prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis, a participação de outros órgãos ou entidades na respectiva ata e determinar a estimativa total de quantidades da contratação.

  Incorreta como resposta, pois o procedimento público de intenção de registro de preços prevê prazo mínimo de 8 dias úteis.

• D)A faculdade de aderir à ata de registro de preços na condição de não participante poderá ser exercida por órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, relativamente à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora federal, estadual ou distrital.

  Incorreta como resposta, pois reflete a regra de adesão por não participantes a atas federais, estaduais ou distritais.

• E)Será vedada aos órgãos e entidades da Administração Pública federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.

  Incorreta como resposta, pois a vedação à adesão federal a atas estaduais, distritais ou municipais aparece no regime legal.