Questão comentada de Direito Administrativo

Sobre a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta.

• A)Subordinam ao regime da Lei Federal nº 14.133/2021 inclusive contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

  Incorreta. Operações de crédito e gestão da dívida pública estão fora do regime comum da Lei nº 14.133/2021.

• B)Concorrência é a modalidade de licitação destinada à contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento não poderá abranger o de maior desconto.

  Incorreta. A concorrência pode admitir maior desconto como critério.

• C)Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

  Correta. Define adequadamente o pregão.

• D)Licitações em que não surjam licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas são inexigíveis.

  Incorreta. Licitação sem interessados ou propostas válidas gera hipótese de dispensa, não inexigibilidade.

• E)Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, enquadra-se nas hipóteses de dispensa de licitação.

  Incorreta. Contratação de artista consagrado é inexigibilidade, não dispensa.