Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no Art. 175 da Constituição Federal, Lei nº 8.987/1995, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)Segundo a Lei nº 8.987/1995, a concessão de serviço público pode ser compreendida como a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
Incorreta como resposta. A definição de concessão está compatível com a lei.
- B)Conforme expressão legal da Lei nº 8.987/1995, serviço adequado, como direito subjetivo expresso do usuário, é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
Incorreta como resposta. O conceito de serviço adequado está correto.
- C)A outorga de concessão ou permissão, quando realizada mediante um devido processo legal, terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada ao final do procedimento.
Correta. É a incorreta, pois transforma a exclusividade em regra.
- D)Incumbe ao poder concedente declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis.
Incorreta como resposta. O poder concedente pode declarar utilidade pública para servidão administrativa.
- E)A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos da Lei nº 8.987/1995, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
Incorreta como resposta. A permissão é formalizada por contrato de adesão, com precariedade e revogabilidade.
Gabarito: C
A outorga de concessão ou permissão não tem caráter de exclusividade como regra; a exclusividade é exceção justificada por inviabilidade técnica ou econômica. A alternativa inverte a regra da Lei nº 8.987/1995.