Determinado servidor do Município de Salto do Jacuí incorreu na prática de atos de improbidade. Sobre as sanções que lhe serão aplicadas em face dos atos de improbidade, conforme previsto na Lei nº 8.249/1992, é correto afirmar que:
- A)Poderão ser executadas após a sentença condenatória, mesmo sem o trânsito em julgado.
Incorreta. Sentença condenatória sem trânsito não basta para execução das sanções.
- B)Somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Correta. O trânsito em julgado é condição para execução das sanções.
- C)Se implicarem na perda da função pública, podem ser executadas de imediato após a sentença, pois o recurso terá efeito apenas devolutivo.
- D)A suspensão dos direitos políticos, se inferior a 05 anos, será aplicada após a sentença, mesmo sem o trânsito em julgado.
- E)A multa civil equivalerá ao montante equivalente a três vezes o acréscimo patrimonial indevido.
Gabarito: B
As sanções da Lei de Improbidade somente podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme o regime atual, inclusive para perda da função e suspensão de direitos políticos.