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Direito Administrativo · FUNDATEC · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, não configura improbidade a ação ou ________ decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Gabarito: D

A Lei de Improbidade afasta a configuração de improbidade para ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei baseada em jurisprudência.

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