De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Aplicam-se ao sistema da improbidade, disciplinado na Lei de Improbidade Administrativa, os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. II. Para que um ato seja considerado como improbidade administrativa, basta a existência de conduta culposa, ainda que se trate de mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. III. Permitir ou facilitar, de forma dolosa, a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa.
- A)Todas as assertivas estão corretas.
Incorreta. A assertiva II está errada.
- B)Todas as assertivas estão incorretas.
Incorreta. As assertivas I e III estão corretas.
- C)Apenas a assertiva I está correta.
Incorreta. A assertiva III também está correta.
- D)Apenas a assertiva II está correta.
Incorreta. A assertiva II está incorreta.
- E)Apenas as assertivas I e III estão corretas.
Correta. Apenas I e III estão corretas.
Gabarito: E
A Lei de Improbidade aplica princípios do direito administrativo sancionador. Após a reforma, improbidade exige dolo, afastando a suficiência de culpa ou mero exercício de função. Permitir dolosamente aquisição, permuta ou locação por preço superior ao de mercado configura ato de improbidade que lesa o erário.