Quanto à hipótese de inexigibilidade de licitação para aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, nos termos do Art. 74 da Lei nº 14.133/2021, são requisitos obrigatórios para sua efetivação: I. Avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos. II. Certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto. III. Justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração, mesmo quando não evidenciem vantagem para ela. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
- B)Apenas II.
- C)Apenas III.
- D)Apenas I e II.
Correta. Apenas I e II estão corretas.
- E)I, II e III.
Incorreta. A assertiva III erra ao dispensar a demonstração de vantagem.
Gabarito: D
Na inexigibilidade para compra ou locação de imóvel, exigem-se avaliação prévia e certificação de inexistência de imóveis públicos vagos e adequados. A justificativa também deve demonstrar vantagem para a Administração.