Sobre o controle da Administração Pública Municipal, é INCORRETO afirmar que:
- A)A Administração Pública Municipal pode revogar seus próprios atos administrativos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Incorreta como resposta. A Administração pode revogar atos válidos por conveniência e oportunidade.
- B)A Administração Pública Municipal não pode se eximir do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, considerando, inclusive, que cabe a esse órgão fiscalizador, na forma da lei, vigiar e controlar os dispêndios e demais atos que envolvam a Administração Pública Municipal.
Incorreta como resposta. O controle externo pelo Tribunal de Contas é cabível.
- C)Incumbe ao Poder Judiciário e à Administração Pública Municipal revogar atos administrativos ilegais praticados pela própria Administração Pública Municipal.
Correta. É a incorreta, pois atos ilegais devem ser anulados, não revogados.
- D)O Poder Judiciário pode exercer o controle de legalidade da eficiência administrativa.
Incorreta como resposta. O Judiciário pode controlar a legalidade da atuação administrativa, inclusive parâmetros jurídicos de eficiência.
- E)No exercício de controle interno da Administração Pública Municipal, entre outras incumbências, faz-se necessário analisar o atendimento ao princípio constitucional da impessoalidade.
Incorreta como resposta. O controle interno deve observar princípios como impessoalidade.
Gabarito: C
Atos ilegais são anulados, não revogados. A revogação recai sobre atos válidos por conveniência e oportunidade, enquanto a anulação pode ser feita pela Administração e, no controle de legalidade, pelo Judiciário.