Conforme o Art. 183 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), “Os prazos previstos nesta Lei serão contados com _____________ do dia do começo e _____________ do dia do vencimento”. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
- A)exclusão – exclusão
Incorreta. O dia do vencimento é incluído.
- B)exclusão – inclusão
Correta. A contagem exclui o começo e inclui o vencimento.
- C)inclusão – exclusão
Incorreta. O dia do começo não é incluído.
- D)inclusão – inclusão
Incorreta. Apenas o vencimento é incluído.
- E)duplicação – quadriplicação
Incorreta. Duplicação e quadriplicação não têm relação com a regra legal.
Gabarito: B
Na Lei nº 14.133/2021, os prazos são contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, regra comum de contagem processual e administrativa.