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Direito Administrativo · FUNDATEC · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

Sobre a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) O servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria em análise poderá atuar no processo administrativo desde que se comprometa a agir com isonomia. ( ) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. ( ) O servidor que seja dotado de poder de decisão é considerado autoridade. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Gabarito: A

Servidor com interesse direto ou indireto está impedido de atuar. O processo administrativo pode começar de ofício ou a pedido, e autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

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