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Direito Administrativo · FUNDATEC · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

A Administração Pública é dotada de uma série de poderes, que são colocados em prática no desempenho de sua atividade. A atuação administrativa de realizar o fechamento compulsório de estabelecimento privado por falta de higiene representa exercício do poder:

Gabarito: B

Fechar compulsoriamente estabelecimento privado por falta de higiene é exercício do poder de polícia. A Administração limita atividade particular para proteger saúde pública, segurança e interesse coletivo.

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