Tanto a Lei Federal nº 8.666/1993 quanto a Nova Lei Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), preveem expressamente diversos princípios para aplicação das referidas leis. De acordo com as disposições do Art. 3º da Lei Federal nº 8.666/1993 e do Art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, são comuns às duas leis os princípios de: I. Publicidade. II. Julgamento objetivo. III. Probidade administrativa. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Errada, porque não é só a publicidade: o julgamento objetivo e a probidade administrativa também são princípios comuns às duas leis.
- B)Apenas I e II.
Errada, porque além da publicidade e do julgamento objetivo, a probidade administrativa também está expressamente prevista nas duas normas.
- C)Apenas I e III.
Errada, porque o julgamento objetivo também é comum às duas leis, então não se pode excluir o item II.
- D)Apenas II e III.
Errada, porque a publicidade também é princípio comum às duas leis, então não dá para deixar o item I de fora.
- E)I, II e III.
Certa, porque publicidade, julgamento objetivo e probidade administrativa aparecem tanto na Lei 8.666/1993 quanto na Lei 14.133/2021.
Gabarito: E
A questão cobra uma comparação simples entre a Lei 8.666/1993 e a Lei 14.133/2021: quais princípios aparecem nas duas? Aqui, a resposta é tranquila porque os três itens estão presentes nos dois diplomas. A publicidade está expressamente prevista nas duas leis, reforçando a ideia de transparência dos atos da licitação. O julgamento objetivo também aparece em ambas. A lógica é evitar decisão “no feeling”: a Administração deve julgar com base em critérios claros, previamente definidos no edital ou no instrumento convocatório. Já a probidade administrativa também é comum às duas leis. Em licitação, isso conversa diretamente com a exigência de conduta ética, leal e séria dos agentes públicos e dos particulares envolvidos. Por isso, o gabarito é a letra E, com I, II e III corretas. Na 8.666 isso aparece no art. 3º, e na 14.133 isso é reafirmado no art. 5º, que amplia e reorganiza o rol principiológico.