De acordo com a Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo: I. Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos somente os seguintes regimes: empreitada por preço global e contratação integrada. II. É dispensável a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem. III. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Errada, porque a assertiva I restringe indevidamente os regimes de execução indireta previstos na Lei 14.133/2021.
- B)Apenas III.
Errada, porque a assertiva III está correta, mas não é a única: a II também está correta.
- C)Apenas I e II.
Errada, porque a assertiva I está incorreta ao omitir vários regimes de execução previstos em lei.
- D)Apenas II e III.
Certa, porque as assertivas II e III estão de acordo com os arts. 75 e 164 da Lei 14.133/2021.
- E)I, II e III.
Errada, porque a assertiva I é falsa, já que a lei prevê mais regimes de execução indireta do que os mencionados.
Gabarito: D
Nesta questão, o foco é a Lei 14.133/2021 em três pontos bem cobrados: regimes de execução, hipóteses de dispensa e impugnação de edital. A banca costuma misturar conceitos parecidos para ver se voce lembra o texto da lei sem tropeçar na pressa. A assertiva I está errada porque a lei não limita a execução indireta de obras e serviços de engenharia a apenas dois regimes. O art. 46 prevê outros regimes, como empreitada por preço unitário, empreitada por preço global, empreitada integral, contratação por tarefa, contratação integrada e contratação semi-integrada. Ou seja, a lista da assertiva veio bem capada demais. A assertiva II está correta. O art. 75, VIII, da Lei 14.133/2021 prevê a dispensa de licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou grave perturbação da ordem. Aqui a lei foi direta, sem pegadinha escondida. A assertiva III também está correta. O art. 164 estabelece que qualquer pessoa pode impugnar o edital ou pedir esclarecimentos, desde que o pedido seja protocolado até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame. Por isso, como I está errada e II e III estão certas, o gabarito é D.