Acerca do procedimento de investigação administrativa e do processo judicial previstos na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)A autoridade administrativa poderá abrir investigação para apurar notícia de ato de improbidade a partir de denúncia feita por qualquer cidadão.
Correta. A LIA admite representação por qualquer pessoa a autoridade administrativa para apuracao de ato de improbidade.
- B)A denúncia de ato de improbidade deverá conter a qualificação do denunciante, bem como as informações sobre o fato denunciado e seu praticante, e, ainda, o apontamento das provas de que tenha ciência.
Correta. A representação deve conter qualificacao do representante, informacoes sobre o fato e autoria, além da indicacao das provas de que tenha conhecimento.
- C)A comissão responsável pela condução do procedimento investigatório de ato de improbidade dará ciência da investigação em curso ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas.
Correta. A comissão responsavel pelo procedimento deve dar ciencia ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas sobre a investigação.
- D)A legislação prevê que, no bojo da ação de improbidade, é possível a formulação, em caráter antecedente ou incidente, de pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
Correta. A LIA permite pedido de indisponibilidade de bens em carater antecedente ou incidente para garantir recomposicao do erário ou perda de acréscimo patrimonial ilícito.
- E)Ainda que o contraditório prévio possa comprovadamente frustrar a efetividade da medida de indisponibilidade dos bens, tal providência não poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu.
Incorreta. Se a oitiva previa puder frustrar comprovadamente a efetividade da indisponibilidade, a medida pode ser decretada sem ouvir previamente o reu.
Gabarito: E
Na LIA, qualquer pessoa pode representar a autoridade competente para apurar ato de improbidade, e a representação deve trazer qualificacao, fato, autoria e provas conhecidas. Na ação judicial, a indisponibilidade de bens pode ser requerida em carater antecedente ou incidente para assegurar ressarcimento ou perda do acréscimo ilícito; excepcionalmente, pode ser decretada sem previa oitiva se o contraditorio anterior puder comprometer sua efetividade.