Assinale a alternativa INCORRETA tendo por base a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992).
- A)O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito à obrigação de reparar a integralidade do dano, independentemente do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Errada, porque a responsabilidade do sucessor ou herdeiro e limitada ao valor da heranca ou do patrimonio transferido, conforme o art. 8º da LIA.
- B)O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Certa, pois apos a reforma a improbidade exige dolo, e o mero desempenho da funcao publica nao gera responsabilidade sozinho.
- C)Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.
Certa, porque a LIA alcança atos contra patrimonio de entidade privada que receba subvenção, beneficio ou incentivo publico, nos limites da lei.
- D)As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
Certa, ja que o particular que induza ou concorra dolosamente para o ato tambem pode ser responsabilizado por improbidade.
- E)Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente para as providências necessárias.
Certa, porque havendo indicios de improbidade a autoridade deve representar ao Ministerio Publico para as providencias cabiveis.
Gabarito: A
A Lei de Improbidade Administrativa trata não so do agente publico, mas tambem de quem participa do ato e, em certos casos, de sucessores e herdeiros. O ponto central aqui e lembrar que, depois da reforma da Lei 14.230/2021, a LIA ficou bem mais exigente com a necessidade de dolo, e isso aparece em varias alternativas da questao. Na pratica, para haver improbidade, em regra nao basta erro, desorganização ou funcao mal exercida: e preciso conduta dolosa com fim ilicito. Por isso, o simples exercicio da função publica, sem prova desse elemento subjetivo, afasta a responsabilidade por improbidade. Tambem podem responder os particulares que induzam ou concorram dolosamente para o ato, e a lei ainda alcança atos praticados contra patrimonio de entidade privada que receba recurso publico, nos limites legais. Ou seja, a LIA nao fica presa apenas ao organograma do Estado. O gabarito esta na alternativa A porque ela exagera a responsabilidade do sucessor ou herdeiro. O art. 8º da Lei 8.429/1992 diz que o sucessor ou herdeiro responde ate o limite do valor da heranca ou do patrimonio transferido, e nao de forma ilimitada. A frase da alternativa ignora esse teto legal, por isso esta incorreta.