O Município de Uruguaiana/RS celebrou contrato administrativo por meio do qual transfere, por prazo certo e determinado, o uso de um bem para terceiros, visando ao cumprimento de uma finalidade específica nos termos e condições fixados no ajuste. O contrato em questão é designado como:
- A)Autorização.
Errada, porque autorização é ato administrativo precário e unilateral, e não costuma assumir a forma de contrato com prazo certo e finalidade específica.
- B)Permissão.
Errada, porque a permissão também é, em regra, ato precário de consentimento da Administração, sem o perfil contratual descrito no enunciado.
- C)Concessão de uso.
Certa, porque a concessão de uso é o ajuste pelo qual a Administração transfere o uso do bem público a terceiro, por prazo determinado e com finalidade específica.
- D)Concessão de direito real.
Errada, porque a concessão de direito real de uso tem regime próprio e confere direito real sobre o imóvel, o que não é o caso narrado na questão.
- E)Enfiteuse.
Errada, porque enfiteuse é instituto antigo e praticamente incompatível com o regime atual dos bens públicos, além de não corresponder ao contrato descrito.
Gabarito: C
A questão trata da forma de uso de bem público por particular, e o ponto-chave aqui é a finalidade do ajuste. Quando a Administração entrega um bem público para uso de terceiro, por prazo certo e com condições fixadas no contrato, estamos diante de uma relação contratual mais estável e vinculada a um fim específico, o que caracteriza a concessão de uso. Na prática, pense assim: autorização e permissão costumam ser atos mais precários, mais frouxos e, em regra, não têm essa estrutura contratual tão definida. Já a concessão de uso nasce justamente para permitir a exploração do bem pelo particular, mas sob regras claras e com interesse público preservado. É um uso permitido, porém controlado. É por isso que o gabarito é a letra C. A doutrina administrativa clássica, como Hely Lopes Meirelles, distingue a concessão de uso como o instrumento pelo qual a Administração consente que alguém use bem público por prazo determinado, mediante condições estabelecidas no ajuste. Em linguagem de concurso: se há prazo certo, finalidade específica e contrato, acende o alerta da concessão de uso. Um detalhe importante: não confunda com concessão de direito real de uso, que é outra figura, com natureza mais forte e voltada à atribuição de direito real sobre o imóvel, nos termos do Decreto-Lei 271/1967. Aqui, o enunciado descreve o uso cedido para finalidade específica em contrato administrativo, sem falar em direito real. O examinador queria justamente essa leitura.