Analise as seguintes proposições: I. Tício, aprovado em concurso público, foi convocado para tomar posse no cargo, tendo sido requerido pela Administração a apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, para ser arquivada no serviço de pessoal competente. II. Mévio, servidor público concursado e estável, instado a apresentar a declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, recusou-se a apresentar tal documento, no prazo assinalado pela Administração. Em relação às previsões constantes da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.
- A)Por expressa previsão legal, Tício tem o dever de apresentar a declaração solicitada. Mévio, porém, não está obrigado a apresentar declaração atualizada, caso já a tenha apresentado no ano imediatamente anterior.
Errada, porque o servidor deve apresentar declaração atualizada periodicamente, não basta a do ano anterior.
- B)Por expressa previsão legal, Tício tem o dever de apresentar a declaração solicitada. Mévio, por sua vez, é obrigado a apresentar referida declaração, sob pena de demissão.
Certa, pois a lei exige a declaração na posse e também do servidor em exercício, sob pena de demissão em caso de recusa.
- C)Tício e Mévio não têm obrigação de apresentar referida declaração, por se tratar de documento albergado por sigilo fiscal, constitucionalmente protegido.
Errada, porque a obrigação legal de declarar bens e rendas afasta a alegação de sigilo fiscal como impedimento.
- D)Tício não tem o dever de apresentar a declaração, por omissão legislativa acerca da matéria. Mévio, por sua vez, é obrigado a apresentar referida declaração, sob pena de suspensão.
Errada, porque Tício também deve apresentar a declaração e a sanção pela recusa não é suspensão, mas demissão.
- E)Por expressa previsão legal, Tício tem o dever de apresentar a declaração solicitada. Mévio, por sua vez, não tem obrigação de apresentar referida declaração, que só é exigível na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
Errada, porque a declaração não é exigida apenas no desligamento; ela também é obrigatória na posse e periodicamente durante o exercício.
Gabarito: B
A Lei de Improbidade Administrativa trata a declaração de bens e valores como uma forma de controle da evolução patrimonial do agente público. Por isso, o servidor deve entregar essa declaração no momento da posse e também renová-la periodicamente, conforme a disciplina legal do art. 13 da Lei 8.429/1992, em conjunto com a Lei 8.730/1993. A lógica é simples: a Administração não quer um retrato antigo, quer a foto atualizada do patrimônio. No caso de Tício, a exigência feita pela Administração está correta, porque a apresentação da declaração é exigida já na posse. Não existe a ideia de que o sigilo fiscal impede essa obrigação, pois a própria lei autoriza a exigência e preserva o uso administrativo das informações. Já Mévio, mesmo sendo servidor concursado e estável, também tem o dever de apresentar a declaração atualizada quando intimado, porque a obrigação não desaparece após a posse. A recusa injustificada pode gerar a penalidade administrativa prevista em lei, que é a demissão. Então, o gabarito B acerta ao afirmar que ambos estão sujeitos à exigência, com a consequência disciplinar mais grave para a recusa do servidor já em exercício. É aquele tipo de questão em que a banca testa se você lembra que o controle patrimonial é contínuo, e não um evento único de entrada no cargo.