De acordo com a Lei nº 11.079/2004, Parceria Público-Privada, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Da sociedade de propósito específico: Antes da celebração do contrato de parceria público-privada deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. ( ) Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. ( ) As operações de crédito efetuadas por empresas públicas ou sociedades de economia mista controladas pela União não poderão exceder a 70% (setenta por cento) do total das fontes de recursos financeiros da sociedade de propósito específico, sendo que para as áreas das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, onde o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) seja inferior à média nacional, essa participação não poderá exceder a 80% (oitenta por cento). ( ) O Conselho Monetário Nacional estabelecerá, na forma da legislação pertinente, as diretrizes para a concessão de crédito destinado ao financiamento de contratos de parcerias público-privadas, bem como para participação de entidades fechadas de previdência complementar A ordem de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- A)V – V – V – V.
Correta, porque as quatro assertivas reproduzem regras da Lei 11.079/2004.
- B)F – V – F – V.
Errada, porque há mais de uma assertiva verdadeira e não apenas a segunda e a quarta.
- C)F – F – V – V.
Errada, porque a primeira assertiva não é falsa e a terceira também está conforme a lei.
- D)V – F – V – F.
Errada, porque a segunda e a quarta assertivas não são falsas; ambas estão corretas.
- E)F – F – F – F.
Errada, porque nenhuma das assertivas é falsa no caso apresentado.
Gabarito: A
A Lei 11.079/2004 criou as regras das parcerias público-privadas e costuma cobrar isso em detalhes bem literais. A primeira ideia central é a sociedade de propósito específico (SPE): ela deve ser constituída antes da assinatura do contrato e fica encarregada de implantar e gerir o objeto da parceria. Isso está na lei e é um clássico de prova. Outro ponto importante é a concessão administrativa. Ela não é a concessão comum, mas um contrato de prestação de serviços em que a Administração é usuária direta ou indireta, podendo envolver obra ou fornecimento e instalação de bens. É exatamente a redação legal, então a banca adora quando você reconhece a frase quase sem trocar uma vírgula. O terceiro item também está de acordo com a lei: nas operações de crédito vinculadas à SPE, a participação das empresas públicas ou sociedades de economia mista controladas pela União não pode ultrapassar 70% do total das fontes de recursos, e, nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, com IDH abaixo da média nacional, esse limite sobe para 80%. Isso aparece como mecanismo de incentivo e financiamento das PPPs. Por fim, o Conselho Monetário Nacional realmente fixa diretrizes para o crédito destinado ao financiamento de PPPs, inclusive quanto à participação de entidades fechadas de previdência complementar. Resultado: todas as assertivas estão corretas, então o gabarito A fecha certinho.