Conforme a Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
- A)O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não têm a obrigação de reparar valor.
Errada, porque o sucessor ou herdeiro pode sim responder, mas apenas dentro do limite da herança ou do patrimônio transferido.
- B)O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Certa, pois reproduz o art. 8º da Lei 8.429/1992, que limita a responsabilidade do sucessor ou herdeiro ao valor recebido.
- C)Apenas o sucessor daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Errada, porque a lei não distingue entre sucessor e herdeiro para esse efeito: ambos podem responder, dentro do limite legal.
- D)Apenas o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Errada, porque não é apenas o herdeiro que responde; o sucessor também pode ser alcançado pela obrigação de reparar.
- E)A Lei de Improbidade Administrativa do Brasil não prevê nenhuma obrigação para o sucessor ou o herdeiro repararem o dano ao erário.
Errada, pois a Lei de Improbidade prevê expressamente essa პასუხისმგabilidade limitada do sucessor ou herdeiro.
Gabarito: B
A Lei de Improbidade Administrativa trata a reparação do dano com uma regra bem conhecida: a responsabilidade não “passa livre” para a família inteira, mas pode alcançar sucessor ou herdeiro dentro de um limite. Em outras palavras, ninguém herda a conta infinita do ato ímprobo, porque a obrigação de ressarcir fica restrita ao valor do patrimônio transferido ou da herança recebida. Isso está no art. 8º da Lei nº 8.429/1992, que diz que o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. O detalhe importante é justamente esse “até o limite”, que funciona como um teto da responsabilidade patrimonial. Perceba que a lei não exclui a responsabilidade do sucessor ou herdeiro, mas também não permite que ela ultrapasse o que foi transmitido. É a lógica do concurso: o patrimônio recebido entra na história, mas sem virar passaporte para cobrança sem limites. Por isso, a alternativa B está correta. Ela reproduz a regra legal com precisão, enquanto as demais distorcem o alcance da responsabilidade, ora negando-a, ora restringindo indevidamente apenas a herdeiro ou sucessor.