A Lei nº 14.133/2021 trouxe diversas inovações ao regime de contratações e contratos públicos. Considerando o disposto na referida norma, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
Correta: a lei prevê o agente de contratação como regra para conduzir a licitação, designado pela autoridade competente entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes.
- B)Na contratação integrada, após a elaboração do projeto básico pelo contratado, o conjunto de desenhos, especificações, memoriais e cronograma físico-financeiro deverá ser submetido à aprovação da Administração, que avaliará sua adequação em relação aos parâmetros definidos no edital e conformidade com as normas técnicas, permitidas alterações que reduzam a qualidade ou a vida útil do empreendimento e mantida a responsabilidade integral do contratado pelos riscos associados ao projeto básico.
Errada: na contratação integrada, a Administração fornece o anteprojeto e o contratado desenvolve o projeto executivo, não o projeto básico, além de a redação distorcer a lógica de responsabilidade e aprovação previstas na lei.
- C)O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.
Correta: o diálogo competitivo é conduzido por comissão de contratação com pelo menos 3 membros, admitido assessoramento técnico especializado.
- D)O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço, considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.
Correta: o julgamento por menor preço, maior desconto e, quando cabível, técnica e preço deve considerar o menor dispêndio para a Administração com padrões mínimos de qualidade.
- E)A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.
Correta: a habilitação é a fase em que se verifica o conjunto de documentos e informações necessários para demonstrar a capacidade do licitante.
Gabarito: B
A Lei 14.133/2021 mudou bastante a “cara” das licitações, inclusive quem conduz o procedimento e como cada fase funciona. Hoje, a regra é que a licitação seja conduzida por agente de contratação, com apoio de equipe quando necessário, e que a comissão de contratação apareça em hipóteses específicas, como no diálogo competitivo e em outros casos previstos na lei. Também ficou bem marcada a ideia de julgamento pelo menor dispêndio possível para a Administração, sem abrir mão dos padrões mínimos de qualidade. Na parte das fases, a habilitação continua sendo o momento em que a Administração verifica se o licitante tem condições jurídicas, técnicas, fiscais, sociais e trabalhistas, além da qualificação econômico-financeira, para executar o objeto. Ou seja: não é “pro forma”, é a checagem da capacidade real de contratar com o Poder Público. O erro da alternativa B está na contratação integrada. Nessa modalidade, quem elabora o projeto básico é a própria Administração, que o insere no edital para que o contratado desenvolva o projeto executivo e execute a obra ou serviço. A banca inverteu a lógica da modalidade ao dizer que o contratado elabora o projeto básico e que a Administração aprova depois, além de mencionar alterações que reduzam a qualidade ou a vida útil, o que não se harmoniza com o regime legal. O fundamento está nos arts. 6º, XXXII, 17, 33 e 46 da Lei 14.133/2021, especialmente no tratamento da contratação integrada e do diálogo competitivo. Em prova, vale desconfiar quando a alternativa mistura conceitos de projeto básico, projeto executivo e responsabilidades de forma trocada, porque a banca adora essa casca de banana.