Em relação à Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) A empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações. ( ) É facultativo para a empresa pública e para a sociedade de economia mista divulgar a forma de remuneração dos administradores, podendo não o fazer, ficando a cargo do conselho de administradores deliberar. ( ) O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção, todos constantes desta Lei. ( ) As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar requisitos de transparência, entre eles a divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- A)V – F – V – F.
Errada, porque as duas primeiras assertivas estão falsas, então a sequência não confere.
- B)V – F – F – V.
Errada, porque a primeira assertiva não é verdadeira e a terceira também não é falsa.
- C)F – F – V – V.
Certa, pois a sequência correta é F - F - V - V.
- D)F – V – F – F.
Errada, porque a segunda assertiva não é verdadeira e a terceira é verdadeira.
- E)F – V – F – V.
Errada, porque a segunda e a quarta assertivas não formam essa sequência.
Gabarito: C
A Lei 13.303/2016 trouxe um pacote de regras de governança para empresas públicas e sociedades de economia mista, justamente para evitar aquele modelo “cada um faz do seu jeito”. A ideia central é aumentar transparência, controle e responsabilidade na gestão dessas estatais. Na primeira assertiva, o erro está em tratar a empresa pública como se pudesse, livremente, lançar debêntures ou títulos conversíveis em ações. A Lei das Estatais não autoriza essa emissão como regra geral, então a frase fica falsa. A segunda também está errada: a divulgação da forma de remuneração dos administradores não é facultativa. A lei exige transparência sobre essa informação, então não cabe deixar isso a critério do conselho de administração. Aqui, a banca costuma testar a diferença entre “pode” e “deve”. Já a terceira está certa porque o estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deve observar regras de governança corporativa, transparência, gestão de riscos, controle interno e composição da administração, conforme a Lei 13.303/2016. E a quarta também está correta: entre os deveres de transparência, a lei prevê a divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade, quando aplicável. Por isso, o gabarito é a sequência F - F - V - V.