À organização da administração pública, a Constituição Federal de 1988 dedica um capítulo no qual apresenta os princípios gerais que a regem, estabelece as diretrizes básicas do regime jurídico dos servidores públicos civis e militares, entre outras providências. Sobre a organização da administração pública, analise as assertivas abaixo: I. O dever de obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência recai apenas ao Poder Executivo da União, visto que os estados e municípios não são regidos, diretamente, pela Constituição. II. A Constituição Federal de 1988 determina que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. III. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado o acesso de estrangeiros a cargos públicos, por expresso mandamento constitucional. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Errada, porque a assertiva I está incorreta e a II está correta, então não é apenas a I.
- B)Apenas II.
Certa, pois a Constituição prevê reserva de percentual de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência, com critérios definidos em lei.
- C)Apenas III.
Errada, porque a Constituição admite o acesso de estrangeiros aos cargos, empregos e funções públicas, na forma da lei.
- D)Apenas I e II.
Errada, porque a I está incorreta e a II está correta, então não há como serem apenas I e II.
- E)I, II e III.
Errada, porque a assertiva I é falsa e a III também é falsa, restando apenas a II como correta.
Gabarito: B
A questão trata da organização da Administração Pública na Constituição de 1988, especialmente do artigo 37, que traz os princípios que valem para toda a Administração direta e indireta, em qualquer dos entes federativos. Ou seja, não existe essa ideia de que legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência seriam só do Poder Executivo da União. Esses princípios funcionam como a “cola” do regime jurídico-administrativo e alcançam União, estados, Distrito Federal e municípios, além dos três Poderes quando exercem função administrativa. A assertiva II está correta porque o inciso VIII do artigo 37 da Constituição determina, sim, que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência e definirá os critérios de admissão. É uma regra de inclusão com status constitucional, pensada para garantir acesso mais igualitário ao serviço público. Já a terceira assertiva erra feio ao afirmar que estrangeiros não podem ocupar cargos públicos por vedação constitucional. A Constituição não proíbe isso de forma absoluta: o próprio artigo 37, I, permite o acesso aos cargos, empregos e funções públicas aos brasileiros e também aos estrangeiros, na forma da lei. Então, o ponto central aqui é lembrar que o texto constitucional abre a porta, e a lei pode estabelecer os critérios. Por isso, o gabarito é a letra B, porque somente a assertiva II está correta. Em prova, sempre desconfie de afirmações absolutas em Direito Administrativo: quando aparece “apenas”, “vedado” ou “nunca”, a banca costuma estar preparando uma armadilha.