Na forma da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa que apresenta, de forma correta, um ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito.
- A)Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
Errada, porque revela informação privilegiada antes da divulgação oficial, conduta ligada à violação de princípios, e não ao núcleo típico de enriquecimento ilícito.
- B)Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.
Errada, pois trata de fraudar o caráter concorrencial de concurso ou licitação, hipótese que se relaciona a violação da imparcialidade e da competição, não ao recebimento de vantagem indevida.
- C)Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
Errada, porque conceder benefício administrativo ou fiscal sem formalidades legais é hipótese clássica de dano ao erário ou de violação de legalidade, e não de enriquecimento ilícito.
- D)Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
Errada, pois descreve uso irregular de bens ou verbas públicas por particular em parceria com a administração, situação que aponta para lesão ao erário e irregularidade na gestão, não para enriquecimento ilícito.
- E)Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
Certa, porque a Lei nº 8.429/1992 enquadra como enriquecimento ilícito receber vantagem econômica para omitir ato de ofício, providência ou declaração obrigatória.
Gabarito: E
A Lei de Improbidade Administrativa separa os atos ímprobos em três grupos: enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação a princípios. Aqui, a chave é olhar o efeito principal da conduta. Se o agente recebe vantagem indevida em razão do cargo, a lógica é de ganho patrimonial ilícito, e isso cai no art. 9º da Lei nº 8.429/1992. A redação da questão aponta exatamente para isso: receber vantagem econômica para deixar de praticar um ato funcional obrigatório. No art. 9º, a lei trata das situações em que o agente público enriquece indevidamente, direta ou indiretamente, em razão do cargo. Entre elas está a conduta de receber vantagem econômica para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado. Perceba que não importa só o dinheiro vivo no bolso; qualquer vantagem econômica indevida já pode caracterizar o ato. Por isso, a alternativa E está correta: ela reproduz a hipótese legal típica de enriquecimento ilícito. Doutrina e jurisprudência tratam esse tipo de conduta como corrupção administrativa clássica, porque há troca indevida entre função pública e benefício privado. Em prova, sempre desconfie quando a frase trouxer a ideia de "receber vantagem" em troca de uma omissão ou favorecimento funcional. Já as demais alternativas descrevem outras figuras da LIA, principalmente atos que violam princípios, licitações, concessões indevidas e uso irregular de recursos, mas não têm o núcleo típico de enriquecimento ilícito.