Atos discricionários são os que a lei possibilita ao agente, seguindo critérios de conveniência e oportunidade, agindo de acordo com a lei e com os princípios que regem a Administração Pública, estabelecer um juízo e adotar um comportamento entre tantos possíveis. Assinale a alternativa que descreve um exemplo de ato discricionário.
- A)Concessão de prazo para defesa do autuado previsto na Lei Federal nº 6.437/1977.
Errada, porque a concessão de prazo para defesa, quando prevista em lei, é ato vinculado e deve seguir exatamente o comando legal.
- B)Aplicação de penalidade de multa de valor superior ao determinado pela Lei Federal nº 6.437/1977.
Errada, porque aplicar multa acima do limite legal não é discricionariedade, e sim violação da lei.
- C)Proceder à autuação sem realizar inspeção no local quando esta é necessária.
Errada, porque deixar de realizar inspeção quando ela é necessária contraria a exigência legal e compromete a validade do ato.
- D)Escolha da penalidade a ser imposta ao autuado dentro dos limites impostos pela Lei Federal nº 6.437/1977.
Certa, porque a lei permite escolher a penalidade dentro dos limites legais, o que caracteriza margem de conveniência e oportunidade.
- E)Concessão de licença sanitária.
Errada, porque a concessão de licença sanitária, preenchidos os requisitos legais, é ato vinculado, sem espaço para escolha livre.
Gabarito: D
Atos discricionários são aqueles em que a lei não engessa tudo: ela deixa uma margem para a Administração escolher, com base em conveniência e oportunidade, a melhor forma de agir dentro dos limites legais. Essa liberdade não é “fazer o que quiser”, porque o agente continua preso à lei, à finalidade, à razoabilidade e aos demais princípios administrativos. Em prova, a dica é simples: quando a norma permite escolher entre alternativas legítimas, há discricionariedade. Já quando a lei determina exatamente o que deve ser feito, com prazo, forma ou consequência fechados, o ato tende a ser vinculado. A doutrina administrativa clássica trata dessa diferença como o espaço entre o comando legal rígido e a margem de valoração administrativa. No caso da questão, a alternativa D está correta porque a Lei Federal nº 6.437/1977 permite a escolha da penalidade a ser aplicada dentro dos limites previstos na própria lei. Ou seja, a Administração pode avaliar a gravidade da infração e selecionar a sanção adequada, desde que respeite os parâmetros legais. As demais alternativas descrevem situações de cumprimento obrigatório ou de ilegalidade. Então, se você viu “pode escolher dentro dos limites”, pense em ato discricionário; se viu “a lei já disse exatamente como fazer”, pense em ato vinculado.