João, policial rodoviário federal, exigiu e recebeu de Pedro a importância de 10 mil reais para não promover a devida autuação do condutor não habilitado e a consequente apreensão do veículo devido a irregularidades que contrariam o Código de Trânsito Nacional. Com base no caso hipotético, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. João não praticou ato de improbidade, pois não houve prejuízo ao erário, contudo, deverá responder na esfera criminal pela prática de crime de corrupção. II. João praticou ato de improbidade administrativa e poderá ter seus direitos políticos cassados. III. João praticou ato de improbidade, e, se condenado, poderá ter seus direitos políticos suspensos por até 14 (quatorze) anos. IV. Considerando que João tenha boa conduta funcional, não tendo nada registrado em sua ficha até o momento, e, entendendo-se pela prática de ato ímprobo, não poderá ser aplicada, nesse caso, a sanção de perda da função pública, pois se mostraria uma penalidade desproporcional, visto ser necessário observar o princípio da progressividade da pena.
- A)Todas as assertivas estão corretas.
A alternativa afirma que nenhuma das quatro assertivas se sustenta. Isso não corresponde ao caso, porque a assertiva III está correta: exigir e receber vantagem indevida para não autuar o condutor configura improbidade por enriquecimento ilícito, com suspensão dos direitos políticos prevista no art. 9 e no art. 12, I, da Lei 8.429/1992. As demais falham porque improbidade por enriquecimento ilícito não depende de prejuízo ao erário, a sanção política não é cassação, e a perda da função pública não é afastada pela boa conduta funcional.
- B)Todas as assertivas estão incorretas.
A alternativa sustenta que nenhuma assertiva é verdadeira. Ocorre que a assertiva III descreve corretamente a consequência jurídica da conduta: o agente que recebe vantagem indevida para omitir ato de ofício pratica improbidade por enriquecimento ilícito e pode sofrer suspensão dos direitos políticos por até 14 anos, conforme o art. 9 e o art. 12, I, da Lei 8.429/1992. Como pelo menos uma assertiva procede, a conclusão de total incorreção cai por terra.
- C)Apenas a assertiva III está correta.
A alternativa acerta ao apontar apenas a assertiva III. No caso, a conduta de exigir e receber R$ 10 mil para não autuar o infrator caracteriza improbidade por enriquecimento ilícito, e a lei prevê, entre as sanções, a suspensão dos direitos políticos por até 14 anos, nos termos do art. 9 e do art. 12, I, da Lei 8.429/1992. As assertivas I, II e IV falham porque confundem dano ao erário com enriquecimento ilícito, usam 'cassação' em vez de suspensão e inventam uma vedação à perda da função pública que a lei não prevê.
- D)Apenas as assertivas II e III estão corretas.
A alternativa diz que apenas as assertivas II e III estariam corretas. A assertiva III realmente procede, mas a II erra no tipo de sanção: improbidade não gera cassação de direitos políticos, e sim suspensão, na forma do art. 12 da Lei 8.429/1992 e do art. 15 da Constituição. Como a combinação proposta inclui uma assertiva incorreta, o enunciado da alternativa não se confirma.
- E)Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
A alternativa afirma que II, III e IV estariam corretas. Embora a III esteja certa, a II é tecnicamente equivocada porque a consequência constitucional e legal é suspensão dos direitos políticos, não cassação, e a IV também erra ao negar a perda da função pública com base em uma suposta progressividade da pena, conceito que não impede a sanção expressamente prevista no art. 12 da Lei 8.429/1992. Assim, não se pode incluir II e IV como verdadeiras.
Gabarito: C
Aqui o caso é clássico de improbidade por enriquecimento ilícito: João, agente público, exigiu e recebeu vantagem indevida para deixar de praticar um ato de ofício. Isso encaixa direitinho no art. 9 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), com a redação da Lei 14.230/2021. Repare no detalhe importante: não precisa haver prejuízo ao erário para existir improbidade. O foco aqui é o enriquecimento ilícito, que já basta por si só. Outro ponto que costuma derrubar muita gente: a Constituição e a LIA falam em suspensão dos direitos políticos, e não em cassação. Cassação é palavra proibida nesse assunto, porque os direitos políticos só podem ser suspensos nas hipóteses constitucionais. Então a assertiva II erra feio ao usar "cassados". A assertiva III está correta porque, nas hipóteses de enriquecimento ilícito, a Lei 8.429/1992 prevê suspensão dos direitos políticos de 8 a 14 anos. Como João recebeu dinheiro para praticar corrupção passiva, ele pode ser enquadrado nessa faixa sancionatória. Em outras palavras: o problema é grave, e a lei não trata isso como mera "advertência com cara feia". Já a assertiva IV inventa uma limitação que não existe. A perda da função pública pode sim ser aplicada, observando-se os critérios legais e a proporcionalidade do caso concreto, mas não há esse princípio de "progressividade da pena" como obstáculo automático para afastar a sanção. Portanto, o gabarito é a letra C, porque apenas a assertiva III está correta.