Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), analise as assertivas abaixo: • Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade, constitui ato de improbidade que ________________________. • Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente constitui ato de improbidade que _____________________. • Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades, constitui ato de improbidade que _________________. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.
- A)importa enriquecimento ilícito – atenta contra os princípios da administração pública – causa lesão ao erário
Errada, porque o primeiro caso é enriquecimento ilícito, o segundo é lesão ao erário e o terceiro é violação de princípios, não nessa ordem.
- B)causa lesão ao erário – importa enriquecimento ilícito – atenta contra os princípios da administração pública
Errada, porque inverte as duas primeiras classificações e ainda deixa o terceiro item como lesão ao erário, o que não corresponde ao texto legal.
- C)causa lesão ao erário – atenta contra os princípios da administração pública – importa enriquecimento ilícito
Errada, porque troca o enquadramento das três condutas e não respeita a divisão clássica dos arts. 9, 10 e 11 da LIA.
- D)importa enriquecimento ilícito – causa lesão ao erário – atenta contra os princípios da administração pública
Certa, pois o primeiro trecho descreve enriquecimento ilícito, o segundo lesão ao erário e o terceiro afronta os princípios da Administração Pública.
- E)atenta contra os princípios da administração pública – importa enriquecimento ilícito – causa lesão ao erário
Errada, porque coloca o primeiro item como violação de princípios e embaralha os demais enquadramentos previstos na Lei 8.429/1992.
Gabarito: D
A Lei de Improbidade Administrativa separa as condutas em três grandes blocos: enriquecimento ilícito (art. 9), lesão ao erário (art. 10) e atentado contra os princípios da Administração Pública (art. 11). Isso ajuda muito em prova, porque a banca adora trocar os rótulos para ver se voce reconhece o tipo de conduta pelo texto legal. No primeiro trecho, aceitar emprego, comissão ou atuar como consultor para quem tenha interesse alcançável pela função pública é hipótese típica de enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9 da Lei 8.429/1992. A lógica é simples: o agente usa a posição pública para obter vantagem indevida, então o foco é o ganho pessoal indevido. No segundo, permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente se encaixa em ato que causa lesão ao erário, pois a conduta compromete o patrimônio público e favorece indevidamente alguém às custas da Administração. Já o terceiro trecho, deixar de prestar contas para ocultar irregularidades, é clássico do art. 11, porque atinge diretamente os deveres de honestidade, legalidade e lealdade às instituições. Por isso, a sequência correta é: importa enriquecimento ilícito - causa lesão ao erário - atenta contra os princípios da Administração Pública. É o tipo de questão em que conhecer a “família” da conduta vale ouro.